Violência doméstica: medidas protetivas e canais de ajuda

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O que é violência doméstica

Violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial, em casa, na família ou numa relação íntima de afeto (Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, art. 5º). Não é preciso morar junto com o agressor (Súmula 600 do STJ).

A lei reconhece estas formas de violência (art. 7º):

• Física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde do corpo.
• Psicológica: ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, chantagem, limitação do direito de ir e vir.
• Sexual: forçar ou constranger a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, entre outras condutas.
• Patrimonial: reter, subtrair ou destruir objetos, documentos, instrumentos de trabalho, bens, valores ou recursos.
• Moral: calúnia, difamação ou injúria.
• Vicária (desde a Lei 15.384/2026): violência contra filhos, pais, parentes, dependentes ou pessoas da rede de apoio da mulher, para atingi-la.

A proteção da lei alcança também mulheres trans e travestis, conforme decisão do STF (MI 7.452, 2025).

Medidas protetivas de urgência

Medidas protetivas são ordens do juiz para proteger a mulher, como o afastamento do agressor de casa e a proibição de se aproximar ou de fazer contato. Podem ser pedidas pela própria mulher ou pelo Ministério Público, e o juiz decide em até 48 horas depois de receber o pedido (arts. 18, 19 e 22).

• Onde pedir: na delegacia (presencial ou eletrônica), na Defensoria Pública, no Ministério Público, diretamente no Juizado, por meio de advogada ou nos serviços especializados da rede de atendimento à mulher.
• Sem B.O. e sem processo: a medida é concedida independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou processo, e o depoimento da mulher basta para a análise (art. 19, §§4º e 5º, Lei 14.550/2023).
• Sem prazo de validade: vale enquanto houver risco (art. 19, §6º). O STJ decidiu que não se fixa prazo e que exigir renovação periódica é revitimização (Tema 1.249).
• Pelo boletim de ocorrência: quando o pedido é feito na delegacia, a polícia tem 48 horas para enviá-lo ao Judiciário.

Entre as medidas possíveis estão a proibição de aproximação e de contato por qualquer meio, a restrição de visitas aos filhos, a fixação de alimentos provisórios e o auxílio-aluguel de até 6 meses (arts. 22 e 23).

Afastamento do lar e monitoramento eletrônico

O juiz pode determinar que o agressor saia de casa. Quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes, o afastamento é imediato (art. 12-C, com a redação da Lei 15.411/2026).

Monitoramento eletrônico: desde a Lei 15.383/2026, a tornozeleira no agressor é uma medida protetiva própria (art. 22, VIII). Ela tem prioridade quando já houve descumprimento ou há risco iminente, e o rompimento da área de exclusão gera alerta automático para a mulher e para a polícia. Se o juiz negar o monitoramento nessas situações, precisa justificar.

Se o agressor descumprir a medida

Descumprir medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A, com a redação da Lei 14.994/2024). Em caso de descumprimento, ligue 190.

• Em prisão em flagrante por descumprimento, só o juiz pode conceder fiança.
• A pena aumenta de um terço até a metade se o descumprimento envolver violar a área de exclusão monitorada ou remover ou danificar a tornozeleira (Lei 15.383/2026).

Prazo para representar: 12 meses

Nos crimes em que a investigação depende da manifestação da vítima (representação), o prazo passou a ser de 12 meses, contados do dia em que a mulher soube quem é o autor (art. 16-A, incluído pela Lei 15.438/2026). Antes, o prazo era de 6 meses.

• Na lesão corporal em contexto de violência doméstica, a ação penal não depende de representação (Súmula 542 do STJ).
• A ameaça praticada por razões da condição de mulher também não depende de representação (Código Penal, art. 147, §2º, Lei 14.994/2024).
• A audiência para a mulher desistir da representação só acontece se ela pedir expressamente, antes do recebimento da denúncia (art. 16, Lei 15.380/2026).

Divórcio, guarda e pensão

Divórcio no Juizado: a mulher em situação de violência pode pedir o divórcio ou a dissolução da união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar. A partilha de bens fica de fora e é tratada em outra ação (art. 14-A). Veja também o guia de divórcio.

Guarda dos filhos: a guarda compartilhada não se aplica quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar, sem necessidade de condenação (Lei 14.713/2023). Veja o guia de guarda e convivência.

Pensão: os alimentos fixados na medida protetiva são título executivo judicial por si só e podem ser cobrados sem ação principal (art. 22, §10, Lei 15.412/2026). Veja o guia de pensão alimentícia.

Sigilo do nome e navegação segura

O nome da mulher fica sob sigilo nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar. O sigilo não alcança o nome do autor do fato (art. 17-A, Lei 14.857/2024).

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